Diário da República n.º 157/1976, Série I de 1976-07-07

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência

De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

Expropria vários prédios rústicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)

Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana