Diário da República n.º 157/1991, Série I-B de 1991-07-11

Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica dos Quadros de Pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, da Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas, da Direcção-Geral de Armamento e da Auditoria Jurídica do Ministério da Defesa Nacional

Extingue os Postos Fiscais de Barco da Freixeneda, Escalhão, Mata de Lobos, Almofala, São Pedro do Rio Seco, Tapada da Machada, Foz do Águeda, Malhada Sorda e Malpartida, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto

Cria a carreira de motorista de pesados no quadro do pessoal da Escola Portuguesa de Pesca

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Beja

Concede ao Clube Alentejano de Desportos Vimieirense o exclusivo de pesca desportiva na albufeira de São Castor, situada na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos

Adopta métodos seguros de obtenção de amostras para análise química de leites conservados

Introduz um aditamento à Portaria n.º 528/91, de 12 de Junho, alterada pela Portaria n.º 578/91, de 27 de Junho, que divulga e aprova o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior para matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992

Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia da Comunicação e Técnicas Gráficas e regulamenta o respectivo curso

Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1628605 contos

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º e 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 54/80/A, de 18 de Novembro. Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do mesmo decreto regulamentar regional

Estabelece as condições do exercício do mandato dos deputados independentes

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1991