Diário da República n.º 157/1996, Série I-B de 1996-07-09

Cria o Ano Nacional do Turismo 1996 (ANT), que decorrerá entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997

Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego

Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações