Diário da República n.º 157/2002, Série I-A de 2002-07-10

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002

Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

Cria as freguesias de Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, no concelho de Ponta Delgada

Cria a freguesia de Santa Clara, no concelho de Ponta Delgada

Cria a freguesia da Ribeira Seca, no concelho de Vila Franca do Campo