Decreto com força de lei de 7 de julho, regulando o serviço e situação dos empregados das Alfandegas de Angola e S. Thomé destacados no circulo aduaneiro de S. Thomé
Decreto de 21 de março, concedendo provimento no recurso n.º 392, de 1910, sobre contribuição predial, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da India