Diário do Govêrno n.º 158/1913, Série I de 1913-07-09

Lei de 30 de Junho, mandando aplicar na obra social de protecção a menores o excedente de determinadas receitas, reduzindo a dois os lugares de amanuense da Procuradoria Geral da República, e mandando inscrever no orçamento da Câmara Municipal de Coimbra uma verba para despesas da Penitenciária daquela cidade

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 15, sôbre exercício da caça

Lei n.º 26, organizando os serviços da Direcção Geral da Agricultura

Decreto de 28 de Junho, aprovando as instruções para execução do decreto relativo à secção de dragagens que faz parte da exploração do pôrto de Lisboa

Lei n.º 27, mandando provisóriamente vigorar nas colónias o regulamento disciplinar do exército metropolitano