Decreto n.º 828, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14627, em que era recorrente Cândido de Oliveira, do Carvalhal
Decreto n.º 829, estabelecendo o abôno a fazer aos capatazes do quadro, auxiliar da Direcção Geral da Agricultura quando por motivo de serviço se desloquem para fora da sua sede