Permite a emigração aos operários portugueses que pretenderem dirigir-se para a Europa ou suas possessões, se provarem perante o Govêrno Civil que tiver de expedir o passaporte que têm trabalho assegurado no país a que se destinam
Autoriza o Govêrno a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 - Equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos, em conformidade com o preceituado no artigo 7.º do decreto n.º 4665, de 1 de Julho de 1918
Concede à viúva e filhos do Dr. António Aurélio da Costa Ferreira, ex-director da Casa Pia de Lisboa, com sobrevivência de uns para outros, a pensão anual de 3600$00, paga em duodécimos - Autoriza o Governo a fazer a trasladação para a metrópole, e por conta do Estado, do cadáver do mesmo Dr. António Aurélio da Costa Ferreira
Determina que o Govêrno faça emitir e lançar em circulação, pela Casa da Moeda e Valores Selados, em séries, cédulas com o valor de $20, representativas de moedas de cupro níquel, para cujo efeito fica autorizado a abrir o crédito necessário para a referida emissão
Substitui o § 2.º da condição 3.ª do artigo 41.º das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor no território da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393, de 9 de Março de 1921
Torna extensivas a todo o território sob a administração da Companhia de Moçambique as disposições da ordem n.º 3717, de 4 de Dezembro de 1916, do Govêrno do território da referida Companhia, publicada no seu Boletim n.º 24, de 16 do mesmo mês e ano
Dá o nome de «Dr. José Ferreira de Pina Calado» às escolas de ensino primário geral que funcionam no edifício escolar por êle mandado construir na freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração