Diário do Govêrno n.º 158/1925, Série I de 1925-07-17

Considera sem efeito um decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 99, de 17 de Junho de 1914, relativo à cedência de terrenos do passal da freguesia de Alfena, feita à Câmara Municipal do concelho de Valongo - Determina que todo o terreno dêsse passal bem como o antigo presbitério sejam cedidos à Junta da referida Freguesia de Alfena

Cede à Junta de Freguesia de Milheirós, concelho da Maia, uma porção de terreno do antigo passal da freguesia

Declara sem efeito o Decreto n.º 2070 na parte em que se refere à cedência à Câmara Municipal de Miranda do Douro de dependências do antigo presbitério da freguesia de Malhadas

Cede à Junta de Freguesia do Crato, do mesmo concelho, o edifício denominado «Casa dos Andores», situado em frente do portão do adro da igreja paroquial da referida freguesia

Declara sem efeito o Decreto n.º 8567, que cedeu à Junta de Freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia

Faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério em vigor no actual ano económico

Determina que os amanuenses efectivos da Direcção Geral Militar do Ministério sejam recrutados entre os segundos sargentos das tropas coloniais que se encontrem na metrópole na data em que houver de se preencher qualquer vacatura

Modifica o prazo estabelecido no artigo 266.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 7558, a fim de ser antecipada a data em que os professores agregados têm de requerer a sua colocação nos liceus

Substitui o artigo 139.º do regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto, aprovado pelo Decreto n.º 7355

Proíbe a importação de gado cavalar e muar e a de gado de todas as espécies comestíveis