Diário do Govêrno n.º 158/1928, Série I de 1928-07-12

Estabelece os preceitos a observar na execução do decreto n.º 15590, que tornou inteiramente independentes os serviços do registo policial e os do registo criminal emquanto não fôr regulamentado o referido decreto

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santuário do Bom Jesus do Monte, de Braga

Estabelece deixar de ser exigido o depósito prévio aos indivíduos que se apresentarem a licitar nas vendas em hasta pública de mercadorias que pertenceram à carga dos navios ex-alemães

Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do decreto n.º 14589, que cria o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

Altera vários artigos da lei n.º 1815 (organização do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar), modificada pelo decreto n.º 15149

Extingue a Escola Militar de Aerostação e a Esquadrilha de Aviação de Treino e Depósito - Determina que a Escola Militar de Aviação passe a denominar-se Escola Militar de Aeronáutica, criando-so duas secções junto da Escola

Estabelece não haver durante o ano lectivo de 1928-1929 admissões de novos alunos no Colégio Militar, no Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e no Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Promulga a organização da Obra Tutelar e Social e do Conselho Tutelar e Pedagógico dos exércitos de terra e mar

Determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português

Regula a nomeação, vencimentos e abonos do residente de S. João Baptista de Ajudá

Fixa em Ponta Delgada a sede do serviço meteorológico dos Açôres