Diário do Govêrno n.º 158/1930, Série I de 1930-07-10

Rectificação à relação geral das indústrias e dos comércios, anexa ao decreto n.º 18222

Dá nova redacção aos artigos 252.º, alínea e) do artigo 365.º e artigo 427.º e § único do Código de Justiça Militar

Rectificação ao decreto n.º 17807, que aprova o Estatuto dos Oficiais da Armada

Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos

Aprova o Aditamento ao Acôrdo celebrado em 28 de Junho de 1905 entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para a permutação directa de encomendas postais

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 1.º do decreto n.º 18477, que reorganiza o ensino nas Faculdades de Sciências

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 18561 que considera como definitivo, para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047, o actual quadro da Biblioteca da Ajuda

Introduz várias alterações ao regulamento da administração dos estabelecimentos autónomos do Ministério da Agricultura, aprovado pelo decreto n.º 17920

Promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930