Diário do Govêrno n.º 158/1940, Série I de 1940-07-10

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do distrito de Aveiro - todos os empregados e operários da indústria de panificação que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

Altera a redacção da rubrica do índice remissivo da pauta de importação, referente a faróis, rádio-faróis, aparelhos sonoros para sinalização de portos e costas, e respectivos acessórios, quando importados conjuntamente

Carta de Confirmação e Ratificação da Concordata e do Acôrdo Missionário entre Portugal e o Vaticano, assinados em 7 de Maio findo, e textos das notas reversais trocadas na mesma data

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 5$00, 2$50, 1$00, $50, $20 e $10 destinadas à colónia de Moçambique

Promulga o novo regime cerealífero