Autoriza a Câmara Municipal de Castro Marim a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua de S. Sebastião, da vila de Castro Marim, no local onde deve ser construído o mercado municipal daquela vila
Determina que os encargos dos vencimentos dos primeiros assistentes dos estabelecimentos de ensino superior que resultarem da execução do § 1.º do artigo 6.º do decreto-lei n.º 31658, na falta de verba consignada especialmente a tal fim, sejam satisfeitos pelas disponibilidades que se verificarem nas dotações do pessoal dos quadros aprovados por lei daqueles estabelecimentos