Diário do Governo n.º 158/1947, Série I de 1947-07-11

Rectificações ao decreto-lei n.º 36363, que concede um subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo destinado a financiá-la no plano de aproveitamento dos baldios agricultáveis da ilha Terceira

Abre um crédito, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço de várias verbas descritas na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Comunicações - Altera a redacção actual das rubricas do capítulo 13.º e seu artigo 128.º do referido orçamento

Cria escolas do ensino técnico em Lisboa, Porto, Coimbra, Braga, Faro e Funchal e estabelece os princípios que hão-de orientar a cooperação do Estado, das autarquias e das entidades particulares na criação e sustentação das referidas escolas

Determina que deixem de estar sujeitos ao regime de tabelas de preços todos os materiais dependentes da Comissão Reguladora do Comércio de Metais importados a partir de 1 de Julho do corrente ano