Diário do Governo n.º 158/1951, Série I de 1951-07-28

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Macau, Timor e no Estado da Índia destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Manda vedar a pesquisas de minérios, pelo prazo de um ano, determinada área do território da província ultramarina de Angola

Declaração de terem sido fixadas as categorias e respectivos números do pessoal contratado não pertencente aos quadros para o serviço da Direcção-Geral do Comércio