Diário do Governo n.º 158/1968, Série I de 1968-07-05

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48440, que revoga o artigo 59.º do Decreto com força de lei n.º 15401

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce verbas consignadas a objectivos previstos no III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Institui os Serviços Sociais dos Estudos Gerais Oficial Universitários de Angola e de Moçambique