Diário do Governo n.º 158/1972, Série I de 1972-07-08

Concede o direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, quando se verifiquem determinadas condições

Concede a importação, em regime de draubaque, de pelaria em bruto ou curtida, destinada ao fabrico de napetes e confecções, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus Anexos I, II e III

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 48188, de 28 de Novembro de 1960, que criou a medalha de mérito corporativo e do trabalho

Altera a redacção de alguns artigos dos Decretos-Leis n.os 48996 e 48997, respeitantes à orgânica dos Institutos de Crédito de Angola e de Moçambique

Fixa o preço da gasolina pesada

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210 a importação, exportação e comércio do produto denominado «Propiram»