Concede o direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, quando se verifiquem determinadas condições
Concede a importação, em regime de draubaque, de pelaria em bruto ou curtida, destinada ao fabrico de napetes e confecções, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Concedidas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas Numa Exposição, Feira, Congresso ou Manifestação Similar
Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e seus Anexos I, II e III
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º 48188, de 28 de Novembro de 1960, que criou a medalha de mérito corporativo e do trabalho