Diário da República n.º 158/1976, Série I de 1976-07-08

Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Madrid

Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas a Comissão Permanente para a Reestruturação das Forças Armadas (COPERFA), a qual se apoiará no Estado-Maior Coordenador do EMGFA

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 5 de Junho de 1976

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas

Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas

Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 14 de Janeiro de 1976

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Lei das Sesmarias

Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à actividade dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde do Iberlant