Diário da República n.º 158/1978, Série I de 1978-07-12

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa à expulsão de estrangeiros do território nacional

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial da Vidigueira

Torna público ter o Governo do Nauru depositado o instrumento de adesão por sucessão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham exercendo a pesca na Zona Económica Exclusiva Portuguesa e que tenham entrado em negociações com Portugal com vista à celebração de acordos bilaterais de pesca

Fixa os preços máximos dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar

Extingue o Dispensário Central de Higiene Social do Porto