Diário da República n.º 158/1981, Série I de 1981-07-13

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 270.º do Código de Justiça Militar

Nomeia o Dr. José Maria da Cunha Rego de Amorim vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Aprova a orgânica do Teatro Nacional de D. Maria II

Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público

Reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares

Autoriza a Universidade do Porto, por intermédio da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia Estrutural

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho (cria a Comissão Permanente da Produção, Transformação e Comércio do Tomate)

Estabelece normas relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca, a registar ou já registadas, na Região Autónoma dos Açores

Estabelece medidas relativas à atribuição da categoria de vila a freguesias da Região