Diário da República n.º 158/1983, Série I de 1983-07-12

Determina que a Portaria n.º 517/83, de 4 de Maio, não seja aplicada às propostas de concessão de bonificações apresentadas pelas instituições bancárias ao Fundo de Turismo até 23 de Março de 1983

Determina as entidades e os cargos que, no âmbito das Forças Armadas e das forças de segurança, conferem direito a abonos para compensação de despesas de representação

Aplica o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal da Junta da Acção Social

Define as características de preço, cilindrada e potência das viaturas automóveis a adquirir pelo Estado

Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças

Torna público que os Governos da Hungria e do Zaire aceitaram as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Autoriza o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrar as disciplinas de formação básica da licenciatura em Economia em regime de convénio com as universidades que conferem essa licenciatura

Estabelece a estrutura curricular do curso de Arquitectura da Escola Superior de Belas-Artes do Porto e reconhece ao diploma de arquitecto, conferido nos termos do Decreto n.º 41363, de 14 de Novembro de 1957, para o exercício de actividades profissionais, efeitos correspondentes ao grau de licenciado

Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto n.º 25700, de 31 de Julho de 1935 (condições de inscrição no curso de Climatologia e Hidrologia)

Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condução