Diário da República n.º 158/1987, Série I de 1987-07-13

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8557 contos

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado que o Governo do Canadá comunicou ter tornado extensiva a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980) à província de Saskatchewan

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 45, alínea 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, notificado que a Itália, ao abrigo do artigo 37, parágrafo 1.º, da referida Convenção, procedeu à sua assinatura a 2 de Março de 1987

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores entrou em vigor entre os Estados membros e Aruba, de harmonia com o parágrafo 3 do artigo 9 da referida Convenção, a 13 de Janeiro de 1987

Fixa os preços do álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., por litro. Revoga o Despacho Normativo n.º 41-B/85, publicado em 4 de Junho

Aprova o Regulamento das Actividades Financeiras Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada