Diário da República n.º 158/1992, Série I-B de 1992-07-11

Delega no Ministro das Finanças a competência para atribuir contribuições financeiras, a título gratuito, no âmbito da cooperação

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na parte relativa ao pessoal técnico-adjunto de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

De ter sido autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para 1991 no montante de 10000 contos

Aprova o impresso de modelo de diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos profissionais nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 26/89, de 21 de Janeiro

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda com efeitos a partir de 28 de Abril de 1987

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos nas freguesias de Canadelo, Olo e Rebordelo, município de Amarante

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Zambujeiro», «Moncarcha», «Malanda», «Monte do Outeiro» e outras, sitos nas freguesias de Alqueva e Amieira, município de Portel. Revoga a Portaria n.º 615-J1/91, de 8 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «S. Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor. Revoga a Portaria n.º 1038/90, de 12 de Outubro

Estabelece os critérios de atribuição de quantidades de referência de produção de leite ao abrigo da respectiva reserva nacional

Mantém em vigor as disposições e altera outras dos Despachos Normativos n.os 142/84, de 22 de Agosto, e 84/85, de 29 de Agosto, relativamente aos cursos do ensino profissional e técnico-profissional. Revoga os n.os 5, 6, 7, 8, 13 e 14 do Despacho Normativo n.º 142/84, de 22 de Agosto, e o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 84/85, de 29 de Agosto