Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários

Estabelece um regime de garantias para o titular do cargo de comissário da Comunidade Europeia e para os membros do respectivo gabinete

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal

Altera o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro [aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)]

Dispensa de concurso público ou limitado a celebração de contratos de fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais

Define a situação jurídica dos funcionários das extintas Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne)

Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante

Regulariza os processos de contratação de docentes do ensino não superior e do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus no Ministério da Educação