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Diário da República n.º 158/1995, Série II de 1995-07-11
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Diário da República n.º 158/1995, Série II de 1995-07-11
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Portaria n.º 214/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 215/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º A-53/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Modernização Administrativa
Despacho n.º 38/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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