Diário da República n.º 158/1998, Série I-A de 1998-07-11

Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública

Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas