Diário da República n.º 158/2001, Série I-B de 2001-07-10

Aprova a substituição e modificação dos contratos de financiamento da SCUT do Algarve, cometendo nos Ministros das Finanças e do Equipamento Social a tarefa de, em conjunto, e em nome do Estado Português, procederem à assinatura da documentação que consagra o refinanciamento através de um empréstimo do Banco Europeu de Investimento e uma emissão obrigacionista

Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio

Altera as Portarias n.os 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 361/98, de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000, de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás)

Altera a designação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica - Térmica da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal para Engenharia Mecânica - Energia

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas áreas

Converte a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em escola superior de saúde, com a denominação de Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias

Altera a denominação e a estrutura curricular de um conjunto de cursos bietápicos de licenciatura ministrados por estabelecimentos de ensino superior politécnico públicos

Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo 2001-2002