Diário da República n.º 158/2002, Série I-A de 2002-07-11

Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

Estabelece as condições relativas à importação e à colocação no mercado a que devem obedecer os ponteiros laser