Diário da República n.º 158/2005, Série I-B de 2005-08-18

Aprova o estatuto remuneratório dos responsáveis e restantes elementos da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2005

Determina que todas as unidades orgânicas do Ministério dos Negócios Estrangeiros se orientarão pelo princípio da gestão por objectivos e estabelece os termos de execução desse sistema

Aprova as quantias devidas pelos exames e perícias médico-legais e forenses realizados pelos peritos contratados para o exercício dessas funções

Extingue a zona de caça municipal de Tavira (processo n.º 3346-DGRF), atribuída pela Portaria n.º 1037/2003, de 19 de Setembro, à Câmara Municipal de Tavira

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Maiorca (processo n.º 1346-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maiorca e Alhadas, município da Figueira da Foz

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto. Revoga a Portaria n.º 1072/2002, de 21 de Agosto

Resolve instar o Estado Português a reforçar os recursos humanos, materiais e operacionais na Zona Económica Exclusiva (ZEE) particularmente no domínio arquipelágico na Região Autónoma da Madeira