Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14

Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Fafe

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações que captam na Massa de Água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A02RH4)

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas

Estabelece o regime de aplicação da operação 10.1., «Preparação e reforço das capacidades, formação e ligação em rede dos GAL», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Aprova o Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)

Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015