Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18

Aprova o Programa Capitalizar

Aprova a participação da República Portuguesa no aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos

Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição

Aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada