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Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
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Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17
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4 de 4 resultados
Lei n.º 75/2017
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a
Lei n.º 68/93
, de 4 de setembro)
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 76/2017
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 124/2006
, de 28 de junho
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 77/2017
Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 96/2013
, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 78/2017
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a
Lei n.º 152/2015
, de 14 de setembro
Emitente:
Assembleia da República
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