Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17

Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro

Recomenda ao Governo o investimento na Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização

Recomenda ao Governo a requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães

Recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019

Define os termos e os efeitos decorrentes da extinção da Parque EXPO 98, S. A.

Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Determina os limites de vento no Aeroporto da Madeira - Cristiano Ronaldo

Exige ao Governo da República que assuma a promessa e que cumpra o compromisso de solidariedade assumido para com a população da Região Autónoma da Madeira de reforçar as verbas do POSEUR, em 30,5 milhões de euros, com o propósito de responder às necessidades decorrentes dos grandes incêndios ocorridos no verão de 2016