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Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
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Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 114/2019
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 115/2019
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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