Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes

Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional

Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações