Diário do Govêrno n.º 159/1928, Série I de 1928-07-13

Altera a redacção de vários artigos das pautas de exportação e importação

Suspende, excepto nos casos devidamente justificados, o regresso à efectividade do serviço dos oficiais na situação de adidos com licença ilimitada

Torna extensiva às testemunhas referidas no artigo 22.º do decreto n.º 11496, modificado pelo decreto n.º 14213, a obrigação de satisfazerem o pagamento das anuïdades da tabela militar em dívida pelos seus afiançados

Aprova o regulamento da administração da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande

Declara subsistir em pleno vigor para todos os efeitos legais o artigo 9.º do decreto n.º 14568, disposição relativa à colocação dos auditores fiscais adidos nas primeiras vagas que ocorrerem no quadro de directores de fazenda provinciais

Aprova os estatutos da sociedade anónima, com sede em Bruxelas, Compagnie Cotonnière du Mozambique

Manda inscrever em orçamento as importâncias necessárias para restituïção de propinas e outras receitas próprias dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério - Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, com aplicação ao reembôlso dos rendimentos próprios dos liceus

Autoriza a moagem do distrito da Horta a importar trigo exótico

Rectificação ao decreto n.º 15671 (transferência de várias quantias dentro do orçamento do Ministério)