Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires, da cidade de Lisboa
Determina que o presidente do Conselho Superior Judiciário assine, por parte do Estado, como beneficiário, as propostas e apólice do seguro a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 19980