Cede à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Tebosa, concelho e distrito de Braga, uma parcela de terreno para ser aplicado na construção do cemitério público da freguesia e na arborização e arruamentos exteriores
Determina que os funcionários que prestavam serviço no Ministério das Finanças e que mudaram de situação por efeito dos decretos n.os 22680, 22726 e 22728 sejam pagos dos seus vencimentos até à data da publicação do visto nos respectivos diplomas
Determina que passem a ser atribuïção exclusiva do presidente os poderes conferidos à comissão liquidatária da casa bancária Henrique Figueira da Silva, com sede no Funchal, pelos decretos n.os 19212, 20316 e 20736
Torna público ter a Republica de San Marino ratificado em 12 de Junho de 1933 a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931