Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado, em 26 de Abril de 1934, a Convenção sôbre trabalho nocturno das mulheres, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919
Torna público ter o Govêrno do Irak aderido, em 31 de Maio de 1934, aos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada naquela cidade em 13 de Outubro de 1919
Introduz algumas modificações nos decretos n.º 23696, que regulamenta a exportação das frutas verdes, e n.º 23829, que cria o Grémio do Comércio de Exportação de Frutas