Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o disposto no decreto n.º 31375 (isenção de direitos do arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado)
Torna público ter o Govêrno da República do Haiti notificado a sua decisão de se retirar da União Internacional para a protecção das obras literárias e artísticas
Estabelece o regime de aposentações dos funcionários da Companhia de Moçambique que venham a passar para o serviço do Estado e salvaguarda os direitos dos funcionários já aposentados na data da passagem do território para a administração do Estado
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Ministério das Colónias - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna