Determina que o pessoal em serviço no Manicómio Bombarda à data da publicação do decreto n.º 34534 dê ingresso no Asilo Miguel Bombarda nas categorias previstas no mapa II anexo ao citado decreto - Fixa a remuneração do pessoal do referido Asilo
Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras as garrafas exportadas da colónia de Cabo Verde para serem carregadas de hidrogénio destinado a sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia - Insere uma nota ao artigo 20 da pauta de exportação da colónia de Angola - Isenta de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do sêlo do despacho, na colónia de Moçambique, durante o corrente ano, a farinha de trigo exportada com destino ao abastecimento da colónia de Angola
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