Diário do Governo n.º 159/1963, Série I de 1963-07-08

Ao Decreto-Lei n.º 45048 e ao texto a ele anexo, que autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar um adicional ao contrato de concessão, de 22 de Julho de 1960, relativo ao cabo telegráfico submarino que liga Horta a Nacqueville

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória do Fomento Nacional do montante de 44900000$00

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Zurique, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de Janeiro de 1963, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19597

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

Determina que o governador-geral de Moçambique abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a suportar os encargos com a participação do Instituto Hidrográfico na expedição oceanográfica ao oceano Índico

Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar e extingue a Missão Zoológica de Moçambique, criada pela Portaria n.º 14501

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor