Diário do Governo n.º 159/1972, Série I de 1972-07-10

Determina que deixe de ser aplicável às províncias ultramarinas de Macau e Timor a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

Estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau

Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento