Diário do Governo n.º 159/1974, 2º Suplemento, Série I de 1974-07-10

Concede ao concelho das ilhas, da província de Macau, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios

Concede à vila da Jamba, sede do concelho do mesmo nome, do distrito da Huíla, Estado de Angola, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação denominada Atlântico Shipper, destinada ao transporte por cabotagem em Moçambique