Diário do Governo n.º 159/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-07-10

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e define as suas atribuições e organização

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competência

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, define as respectivas atribuições e competência e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas

Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com pré-aviso inferior a quinze dias, bem como aos restantes depósitos com pré-aviso e aos depósitos a prazo

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a promover a concessão de prestações suplementares à pensão social ou aos benefícios da Previdência

Determina a constituição de quatro grupos de estudo destinados a proceder a vários trabalhos relativos às Misericórdias