Diário do Governo n.º 159/1975, Série I de 1975-07-12

Fixa as atribuições do Centro de Comunicações da Armada (CCA)

Manda extinguir diversos organismos dependentes do Comando Naval de Moçambique

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 156-A/75, de 25 de Março (empréstimos hipotecários a conceder pela Caixa Económica de Lisboa)

Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da Emigração, que se achava dependente do Ministério do Trabalho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera os mapas II e III do quadro do pessoal médico dos Hospitais da Universidade de Coimbra