Diário da República n.º 159/1976, Série I de 1976-07-09

Introduz alterações no orçamento das forças terrestres de Angola para o ano de 1975

Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., e nomeia uma nova comissão

Estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária por parte da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

De ter sido rectificado o Decreto n.º 472-C/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço com quadros médicos solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio

Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA)

Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses

Estabelece as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito nas operações activas que efectuarem

Estabelece as novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de redesconto, de crédito e de abertura de crédito

Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica)