Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente integrados em letras inferiores às que, por lei, lhes competia a possibilidade de serem abonados das diferenças de vencimento
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério dos Assuntos Sociais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministério dos Transportes e Comunicações
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa