Diário da República n.º 159/1980, Série I de 1980-07-12

Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980

Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves

Determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (penhores)

Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril

Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau