Diário da República n.º 159/1981, Série I de 1981-07-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1981

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência relativa à empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto

Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Determina que o Banco de Portugal efectue com as sociedades de investimento operações de redesconto, como forma de refinanciamento da sua actividade

Atribui a equiparação a subdirector-geral ao cargo de inspector superior encarregado da gestão financeira da Direcção-Geral de Saúde

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 378/80, de 8 de Julho, que regulamenta a campanha do ano anterior, e altera os preços de garantia das lãs brancas

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

Altera a composição do conselho geral do Inatel

Atribui aos trabalhadores por conta de outrem que exerçam exclusivamente o poder paternal o subsídio pecuniário criado pelo Decreto n.º 484/73, de 27 de Setembro

Prorroga por seis meses o regime de instalação do Instituto de Assistência Psiquiátrica

Estabelece normas com vista a deduzir a comparticipação devida pela segurança social a instituições privadas de solidariedade social

Revoga a Portaria n.º 324/81, de 4 de Abril (fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para animais designado por «Seca 81 - Ruminantes»)

De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, da competência relativa aos assuntos e serviços respeitantes ao ordenamento e ambiente, podendo a mesma ser por esta subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dele dependem

De delegação do Ministro da Qualidade de Vida no Secretário de Estado dos Desportos, Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro, da competência relativa à Direcção-Geral dos Desportos, à Direcção-Geral de Apoio Médico e ao Fundo de Fomento do Desporto, podendo a mesma ser por este subdelegada nos dirigentes dos serviços e organismos que dela dependem

Estabelece normas relativas à concessão de licenças para a trasladação de cadáveres