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Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13
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Diário da República n.º 159/1983, Série I de 1983-07-13
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Decreto Regulamentar n.º 66/83
Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto Regulamentar n.º 67/83
Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Algumas Despesas das Empresas
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Decreto Regulamentar n.º 68/83
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
Decreto-Lei n.º 332/83
Estabelece normas sobre o ensino superior na Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa
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